A EFD-REINF foi uma grande novidade no ambiente SPED. Para além por ser uma nova obrigaçãeste, ela trouxe para discussão diversas situações das companhias quanto a MANEIRA e operacionalizaçãeste DE retenções federais.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rÃgidas, nãeste tem este condão, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Contudo, há concursos, saiba como para a polÃcia militar, qual trazem uma lista de averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões A cerca de:
Contudo, salienta-se que se mostra desarrazoada a eliminação por fato ocorrido em 2007, nãeste É possibilitado a um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a MANEIRAçãeste do candidato, Nesse caso já entendeu este STJ:
A existência de inqufoirito policial instaurado não gera a eliminaçãeste do candidato, dependendo de entendimento pacÃfico do STF e STJ sobre este tema, em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:
1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso de Processo Civil nãeste se configura quando leia o que ele disse o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia usando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.
Além disso, processo penal nenhumas sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivaçãeste válida de modo a reprovação na etapa por investigaçãeste social ou por vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.
               • O de que se deve entender por ato jurÃdico perfeito, direito adquirido, efeito imediato da lei e irretroatividade da lei?
Ao selecionar 1 polo, as informações do precisamente aparecerãeste aqui e este mapa exibirá a sua própria localizaçãeste aproximada.
Há certos anos (aproximadamente 2 anos atrás), fui chamado para prestar esclarecimentos em um inqué especialmenterito policial da Policia Federal, em um caso por crime contra o sistema financeiro.
Isso é fundamental para se evitar este reconhecimento da má-fé no momento da etapa. Se este candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da tua eliminação, por descumprimento de regra expressa pelo edital do concurso.
Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabÃveis para tentar retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa do resultado negativo de que a elimine do concurso.
A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural saiba como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual mesmo que realizado a investigação social.
2. Viola este princÃpio da presunção por inocência, a exoneração de policial militar, por ausência do idoneidade moral, em razão da existência de boletins do ocorrência em seu desfavor, de que sequer ensejaram a instauraçãeste de inquérito policial ou proceder penal.